IAB rejeita tese em discussão no Supremo sobre prescrição da execução da pena

Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a contagem de tempo para a prescrição da execução da pena deve começar a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, sob o ponto de vista da acusação, ou seja, quando o Ministério Público decide não mais recorrer, mas ainda cabe recurso à defesa.

Construtora deve ressarcir compradores por atraso em entrega de apartamento

Empresa pagará R$ 5 mil por danos morais.

Divulgação de fotos em sites pornográficos gera indenização

Embora a ré tenha argumentado que apenas repassou as imagens, a relatora do caso entendeu que se caracterizou a conduta lesiva

Juíza é proibida de levar cachorro para o tribunal

Federação. Ajuizamento de dissídio coletivo. Categoria profissional organizada em sindicato. Ilegitimidade ad causam.

Recurso em Sentido Estrito. Homicídio. Pronúncia. Requisitos elencados no art. 408 do CPP.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito contra a decisão de fls. 168/172 que pronunciou o recorrente a fim de que ele seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas penas do artigo 121, parágrafo segundo, I e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

Novas regras para vales alimentação e refeição pode impor graves penalidades a empregadores

Segundo o escritório Bueno, Mesquita e Advogados, empresas devem conscientizar funcionários e reavaliar contratos com as emissoras de instrumentos de pagamento.

Adoção pode ser a esperança de uma nova vida para as crianças

Loja é condenada por submeter consumidora a situação vexatória

Ela receberá R$ 7 mil a título de danos morais

Eutanásia não fere ética médica, diz CRM

"Notitia criminis". Prematura instauração de investigação penal por crime contra a ordem tributária. Impossibilidade. Ausência de tipicidade penal.

Recurso ordinário. Comprovante de custas. Cópia sem autenticação.

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Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continua presa

Indenização. Danos morais. Pagamento de dívida com atraso. Manutenção indevida de protesto.

Registyro original justificável diante do atraso na quitação da prestação.

Controle abstrato de constitucionalidade via ação direta genérica quanto aos requisitos fixados no artigo 62 da Constituição Federal

José Tiago Chesine Góis, Delegado de Polícia em São Paulo. E-mail: [email protected].

Indeferida liminar para ex-mulher do juiz Rocha Mattos

Desembargador do TJSP Marcelo Semer lança livro, no canal TVIAB, nesta segunda

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Difusão e comercialização do livro jurídico é tema de debate no IAB, nesta quinta-feira

Difusão e comercialização do livro jurídico é tema de debate no IAB, nesta quinta-feira.

Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel em ação de execução. Comprador que o adquiriu de terceiro e não do devedor. Presunção de boa-fé do último adquirente.

Plano de saúde que interrompeu prestação de serviços indenizará dona de pet, decide TJSP

Cobranças continuaram a ser debitadas no cartão de crédito